De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERO
Prova:
Quadrix - 2022 - CREMERO - Assistente Administrativo |
Q1941831
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
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Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
[GABARITO: CERTO]
DA COMPETÊNCIA
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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