No que diz respeito aos contratos, o termo que tem por obje...

Para resolver a questão proposta, é fundamental compreender o conceito de "aditivo" no contexto dos contratos administrativos, conforme definido pela Lei nº 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.

O tema central da questão é a modificação de contratos já celebrados, sem alterar o objeto inicialmente aprovado. A resposta correta é a Alternativa A - aditivo.

Na prática, um aditivo é utilizado quando há necessidade de modificar aspectos do contrato, como prazos, quantidades ou valores, mas sem mudar o objeto principal do contrato. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite essas modificações através de termos aditivos, desde que respeitadas as condições legais.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - aditivo: Correta. O termo aditivo é utilizado para realizar modificações em um contrato já assinado, sem alterar o objeto do contrato. A Lei nº 14.133/2021, em seus artigos relacionados às alterações contratuais, permite tais modificações desde que justificadas e formalizadas.

B - de parceria: Incorreta. Um contrato de parceria refere-se a acordos de cooperação entre partes, mas não se destina à modificação de contratos existentes. Este tipo de contrato tem outro propósito, como pode ocorrer em parcerias público-privadas (PPPs).

C - de referência: Incorreta. Contrato de referência não é um termo utilizado para modificar contratos. Ele pode ser uma base ou modelo para elaboração de contratos, mas não tem a função de adaptar contratos existentes.

D - reprogramável: Incorreta. Este não é um termo jurídico reconhecido para modificação de contratos administrativos. A legislação não prevê a figura do “contrato reprogramável” para alterar termos de contratos existentes.

Compreender esses conceitos é essencial para quem está se preparando para concursos na área de Direito Administrativo. Ao encontrar questões como essa, busque entender o que cada termo realmente significa e qual a sua aplicação prática dentro da legislação vigente.

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GABARITO A

Portaria Interministerial nº 424/2016

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º [...]

XXXII - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

Conforme comentário da colega Ana... atualizei aqui

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Art. 10, XXVIII - termo aditivo: ajuste que tenha por objetivo a modificação de instrumento já celebrado.

Observação: a Portaria Interministerial nº 424/2016 foi revogada pela PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023), publicada em 01/09/2023.

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Art. 10, XXVIII - termo aditivo: ajuste que tenha por objetivo a modificação de instrumento já celebrado.

Observação: a Portaria Interministerial nº 424/2016 foi revogada pela PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023), publicada em 01/09/2023.

A) aditivo. (PORT. 33-23, art. 10, XXVIII)

B) de parceria (L. 9.790-99, art. 9º)

C) de referência (PORT. 33-23, art. 10, XXV)

D) reprogramável

A

O termo que tem por objetivo a modificação de um instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado anteriormente, é conhecido como "Aditivo Contratual". 

O aditivo contratual é um documento que formaliza alterações ou acréscimos em contratos já celebrados entre as partes. Essas modificações podem incluir ajustes de prazos, valores, condições de pagamento, entre outros detalhes, desde que não impliquem em mudança do objeto inicialmente estipulado e aprovado.