O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deli...

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Q962936

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo |

Q962936 Regimento Interno

O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número disposto no Regimento Interno e na Constituição. É competência privativa do Plenário:

Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.

Votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Autorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.

Fixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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