Analise as assertivas abaixo e, após, responda:I. A nulid...
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Ano: 2012
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q243886
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, após, responda:
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
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Os serviços públicos Uti singuli são mantidos pelos impostos.
III - poder hierarquico tem relação com estrutura de órgãos e agentes(avocar, delegar, etc), a questão refriu-se a poder disciplinar e andou mal dizendo ser uma faculdade.
IV - misturou com taxas onde o serviço deve ser individualizado, singular. Os impostos nem exigem contraprestação.
V - é assegurado segundo a CF e deverá, no que for cabébel, ser aplicada a lei de greve.
IV - misturou com taxas onde o serviço deve ser individualizado, singular. Os impostos nem exigem contraprestação.
V - é assegurado segundo a CF e deverá, no que for cabébel, ser aplicada a lei de greve.
A revogação de um ato administrativo somente pode ser feita pelo Estado, enquanto a anulação pode ser feita também pelo Poder Judiciário, quanto à sua legalidade.
Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial. A anulação e a revogação estão previstas no artigo 53 da Lei 9.784/99, além de estarem contempladas nas súmulas 473 e 346 do STF. Análise comparativa:
| ANULAÇÃO | REVOGAÇÃO |
| Ato ilegal | Ato inoportuno ou incoveniente |
| Declarada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário | Declarada pela Administração Pública |
| Efeitos “ex tunc” (retroativos) | Efeitos “ex nunc” (proativos) |
| Ato vinculado – se a ilegalidade existe, há obrigação de anular o ato | Ato discricionário – o Estado decide se o ato atende ou não ao interesse público |
O Poder Judiciário pode revogar os seus atos administrativos, ou seja, as funções atípicas por ele exercidas, pois que possui autonomia administrativa. O que não pode é, na função jurisdicional (função típica), revogar ato administrativo de outro Poder.
Quando houver anulação, devem ser respeitados os eventuais direitos de terceiro de boa-fé.Todo ato administrativo é presumivelmente legal, sendo assim mantido enquanto não for desfeito. O ato que está produzindo efeitos gera conseqüências, como, p.ex., o investimento por determinada pessoa ou empresa, em virtude desse mesmo ato.
O serviço uti singuli-É custeado por taxas ou tarifas.
O serviço uti universi-É custeado por impostos.
O serviço uti universi-É custeado por impostos.
Gente, não adianta ficar colando umas frases da internet...tem que entender o que está escrevendo e, princip46almente, colocar o gabarito!!!
Nessa questão, a resposta é C!
Nessa questão, a resposta é C!
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