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Q243886
Direito Administrativo Atos administrativos , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos , Associação sindical e direito de greve , Teoria das nulidades , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q243886 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, após, responda:

I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.

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Comentários

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Os serviços públicos Uti singuli são mantidos pelos impostos.
 
Errado!  São serviços Individuais ou “uti singuli” que têm usuários determinados,  utilização particular ,mensurável  e facultativa para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água. E devem ser  remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
III - poder hierarquico tem relação com estrutura de órgãos e agentes(avocar, delegar, etc), a questão refriu-se a poder disciplinar e andou mal dizendo ser uma faculdade.
IV -  misturou com taxas onde o serviço deve ser individualizado, singular. Os impostos nem exigem contraprestação.
V - é assegurado segundo a CF e deverá, no que for cabébel, ser aplicada a lei de greve.
A revogação de um ato administrativo somente pode ser feita pelo Estado, enquanto a anulação pode ser feita também pelo Poder Judiciário, quanto à sua legalidade.
 
Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
 
Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.

A anulação e a revogação estão previstas no artigo 53 da Lei 9.784/99, além de estarem contempladas nas súmulas 473 e 346 do STF. Análise comparativa:
 
ANULAÇÃO
REVOGAÇÃO
Ato ilegal
Ato inoportuno ou incoveniente
Declarada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário
Declarada pela Administração Pública
Efeitos “ex tunc” (retroativos)
Efeitos “ex nunc” (proativos)
Ato vinculado – se a ilegalidade existe, há obrigação de anular o ato
Ato discricionário – o Estado decide se o ato atende ou não ao interesse público
 
            O Poder Judiciário pode revogar os seus atos administrativos, ou seja, as funções atípicas por ele exercidas, pois que possui autonomia administrativa. O que não pode é, na função jurisdicional (função típica), revogar ato administrativo de outro Poder.
 
            Quando houver anulação, devem ser respeitados os eventuais direitos de terceiro de boa-fé.
            Todo ato administrativo é presumivelmente legal, sendo assim mantido enquanto não for desfeito. O ato que está produzindo efeitos gera conseqüências, como, p.ex., o investimento por determinada pessoa ou empresa, em virtude desse mesmo ato.
O serviço uti singuli-É custeado por taxas ou tarifas.

O serviço uti universi-É custeado por impostos.
Gente, não adianta ficar colando umas frases da internet...tem que entender o que está escrevendo e, princip46almente, colocar o gabarito!!!

Nessa questão, a resposta é C!

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