Em relação ao controle de constitucionalidade de leis, assin...

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Q78067

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78067 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis, assinale a alternativa INCORRETA:

Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.

Tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Advogado Geral da União.

O controle preventivo é realizado sempre dentro do processo legislativo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.

O controle repressivo judiciário é misto no Brasil, pois é exercido de forma concentrada e de forma difusa.

O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não é sujeita à observância de qualquer prazo prescricional ou decadencial.

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

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