O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares trata...

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Q1202860 Serviço Social
O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares trata da Política Habitacional, cujo objetivo é reduzir o déficit habitacional, melhorar as condições de infraestrutura e atender prioritariamente à população de baixa renda. Com base no Artigo 136 da referida Lei, é correto afirmar que é responsabilidade do município:
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