No tocante ao processo de execução do Direito Processual do...

Havendo concordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado deve assegurar necessária ciência prévia do ato ao executado para assegurar o respeito aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

om amparo no princípio do favor debitoris, o executado não faz jus a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.