Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento d...

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Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q1729532 Contabilidade Pública

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.

Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.

Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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