Uma empresa de locação de retroescavadeiras, locadas sem os...

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Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753933 Não definido

Uma empresa de locação de retroescavadeiras, locadas sem os seus operadores, foi autuada pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza em razão do não recolhimento de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Nessa situação hipotética, a autuação da empresa pela Fazenda Pública Municipal foi:

ilícita, porque súmula vinculante do STF entende que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre as retroescavadeiras, já que estas são veículos automotores.

ilícita, porque a locação de retroescavadeiras não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.

lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer com repercussão tributária.

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