A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi of...
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Ano: 2020
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |
Q1753935
Não definido
A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi
oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se
aumentar a receita orçamentária decorrente de Imposto
Territorial Rural (ITR). Em relação a essa situação hipotética e ao
referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Município de
Fortaleza:
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