A gestão financeira e orçamentária se caracteriza como ferra...

Letra D

CRFB/88 - Art. 165 - § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Limitação de despesas obrigatórias está inserida na LDO?

GAB D

Segundo o art. 165 da CF/1988:

“§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

A LDO é anual no sentido de que a cada ano teremos uma LDO (LDO-2018, LDO-2019, LDO-2020 etc). Todavia, a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2021 terá vigência já em 2021 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2022, quando ocorrerá a execução orçamentária.

RESUMO BÁSICO PARA A PROVA:

• PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 
• LDO – MP "METAS E PRIORIDADES" 
• Compreenderá – METAS E PRIORIDADES;
• Orientará – A ELABORAÇÃO DA LOA;
• Disporá - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
• Estabelecerá - POLÍTICA DE AGÊNCIAS DE FOMENTO;
• LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

QUANDO CHGUEI EM METAS E PRIORIDADES, NO TEXTO, PAREI...

LDO

O instrumento LDO no qual constam

as metas e prioridades do governo,

as alterações na política tributária, os critérios para limitação de empenho,

as regras para transferências financeiras,

a limitação das despesas obrigatórias de caráter continuado,

o anexo de metas e

o de riscos fiscais.