Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
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Comentários
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Gabarito ERRADO
No caso de absolvição por falta de provas, esse fato não vincula a esfera administrativa, autorizando-a a prosseguir com o PAD.
Art. 125. As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
bons estudos
Trabalhar no serviço público é coisa de gente FINA.
Fato inexistente e Negativa de autoria.
Só por fato inexistente ou negativa de autoria.
Gabarito: Errado
Outra questão ajuda a responder:
Só vou colocar o código dela caso queiram mais informações da questão.
Q369431
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular
Gabarito: Certo
Bons estudos <3
CESPE AMA ESTE ASSUNTO.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA É AFASTADA APENAS EM CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE:
-EXISTÊNCIA DO FATO;
-A SUA AUTORIA ( NÃO FOI O SERVIDOR QUE PRATICOU AQUELE ATO ).
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