Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...

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Q196079 Direito Administrativo
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Alternativas

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Gabarito ERRADO

No caso de absolvição por falta de provas, esse fato não vincula a esfera administrativa, autorizando-a a prosseguir com o PAD.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria


bons estudos

Trabalhar no serviço público é coisa de gente FINA.

Fato inexistente e Negativa de autoria.

Só por fato inexistente ou negativa de autoria.

Gabarito: Errado

Outra questão ajuda a responder: 

Só vou colocar o código dela caso queiram mais informações da questão.

Q369431

Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 

O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular

Gabarito: Certo

 

Bons estudos <3


CESPE AMA ESTE ASSUNTO.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA É AFASTADA APENAS EM CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE:

-EXISTÊNCIA DO FATO;

-A SUA AUTORIA ( NÃO FOI O SERVIDOR QUE PRATICOU AQUELE ATO ).

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