De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, ...
De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:
De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por: