Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Process...
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Q1318947
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 -
Código de Processo Penal, quando o perdão for
concedido a um dos querelados, ele será
aproveitado a todos, sem que produza, todavia,
efeito em relação ao que o recusar. Após aceito
o perdão, o juiz:
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