Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Fed...

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Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Cocal do Sul - SC - Oficial Administrativo |

Q2580650 Direito Constitucional

Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:

Impetrar habeas data.

Impetrar mandado de segurança.

Impetrar habeas corpus.

Impetrar mandado de injunção.

Propor ação popular.

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