A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento própri...
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Q2279552
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento
próprio para servidores públicos em exercício de mandato
eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber,
havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, aqueles eleitos para o cargo de
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