À luz das disposições do Código de Processo Ético-Profission...

A alternativa correta é Errado.

Vamos entender o porquê:

No contexto do Código de Processo Ético-Profissional, é importante reconhecer que tais processos são regulados por normas específicas do conselho de classe, o que pode variar de acordo com a profissão e o conselho responsável. Em muitos desses códigos, especialmente na área médica, há uma preocupação com a garantia de um processo justo e com a proteção dos direitos dos envolvidos.

O item proposto afirma que o processo ético-profissional será anulado se os atos processuais necessários à defesa das partes não forem praticados com assistência de advogado. Essa afirmação é incorreta por algumas razões:

1. Autonomia dos Conselhos: Conselhos profissionais, como os de medicina, têm autonomia para estabelecer suas regras processuais. Em muitos casos, eles permitem que o profissional se defenda sem a presença obrigatória de um advogado, diferentemente do que ocorre na justiça comum.

2. Diferença entre Justiça Comum e Processo Ético: O processo ético-profissional não se confunde com processos judiciais comuns, onde a presença de um advogado é muitas vezes mandatória para garantir o devido processo legal. No âmbito ético-profissional, pode-se permitir que o profissional tenha assistência jurídica, mas não necessariamente torna essa presença obrigatória para a validade do processo.

3. Objetivo do Processo Ético: O foco principal é a avaliação da conduta do profissional frente aos preceitos éticos da profissão, e o processo é conduzido por pares, ou seja, por outros profissionais da mesma área, que têm capacidade de entender e julgar as ações dentro do contexto profissional específico.

Em resumo, a afirmação de que a falta de um advogado anula automaticamente o processo é um equívoco. Esses processos têm suas peculiaridades e não seguem necessariamente as mesmas regras da justiça comum.

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[GABARITO: ERRADO]

A justificativa correta encontra-se no artigo 6° do Código de Processo Ético-Profissional. Veja:

Art. 6º As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo facultado fazer-se representar por advogado. Todavia, a ausência de advogado não anula os atos praticados.

FONTE: RESOLUÇÃO CFM Nº 2.306/2022.