À luz das disposições do Código de Processo Ético-Profission...

Alternativa Correta: C - certo

O tema central da questão é a delegação de atos administrativos dentro dos Conselhos de Medicina, destacando a importância do sigilo processual e os limites das funções delegadas. O conhecimento necessário envolve compreender o Código de Processo Ético-Profissional, especialmente no que se refere ao papel e às responsabilidades dos servidores dos Conselhos Regionais de Medicina e do Conselho Federal de Medicina.

Vamos analisar a alternativa correta e entender por que ela está certa:

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo):

De acordo com o Código de Processo Ético-Profissional, os servidores dos Conselhos de Medicina são obrigados ao sigilo processual, o que significa que devem manter a confidencialidade sobre os processos em que estão envolvidos. A questão é sobre a possibilidade de tais servidores receberem delegação para praticar atos administrativos de mero expediente, ou seja, ações rotineiras que não envolvem tomada de decisão.

Portanto, a afirmação está correta porque, dentro do âmbito administrativo, é comum que servidores recebam tais delegações para otimizar o funcionamento dos Conselhos, desde que essas atividades não envolvam decisões substantivas, respeitando sempre o sigilo processual.

Por que a alternativa E - errado está incorreta:

A alternativa "E - errado" estaria correta se a questão afirmasse que os servidores não poderiam receber delegação para praticar atos administrativos, ou que poderiam praticar atos com caráter decisório, o que não é permitido. Como a afirmação na questão está alinhada com as diretrizes do Código de Processo Ético-Profissional, a opção "E" está incorreta, pois não reflete a realidade da prática administrativa nos Conselhos de Medicina.

Compreender essas nuances é crucial para responder corretamente questões relacionadas à ética e à administração em ambientes médicos.

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[GABARITO: CERTO]

A justificativa encontra-se no artigo 12° do Código de Processo Ético-Profissional. Veja:

Art. 12. Os servidores dos CRMs e do CFM, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório.

FONTE: RESOLUÇÃO CFM Nº 2.306/2022.