De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das r...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80308
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
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ERRADA - A questão fala do princípio da UNIVERSIDADE.
Princípio da não-afetação (ou não-vinculação) das receitas:
Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Está na Constituição Federal:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.
198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias.
Exceções ao princípio da não-vinculação:
Repartição constitucional dos impostos;
Destinação de recursos para a Saúde;
Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (Art. 167, §4°)
Princípio da Universalidade:
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Está também na Lei 4320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Por meio da análise de tal princípio, é possível inferir que sua aplicação possibilita ao Poder Legislativo:
a) conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização à respectiva arrecadação e realização;
b) impedir que o Executivo realize qualquer operação para obtenção de receita ou realização de despesa, sem que haja prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
Complementando...
A primeira parte da questão aborda o princípio do orçamento bruto, pelo qual as receitas e despesas na LOA devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320 de 64, art. 6º).
A primeira parte da questão aborda o princípio do orçamento bruto, pelo qual as receitas e despesas na LOA devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320 de 64, art. 6º).
o princípio não é da universalidade como afirmou o Mateus! o princípio em questão é o do orçamento bruto.
ocorre que tanto o princípio da universalidade quanto o princípio do orçamento bruto contêm a expressão "todas as receitas e todas as despesas". a diferença consiste em que apenas o último (orçamento bruto) contém a expressão "pelos seus totais", ou seja, pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.
ocorre que tanto o princípio da universalidade quanto o princípio do orçamento bruto contêm a expressão "todas as receitas e todas as despesas". a diferença consiste em que apenas o último (orçamento bruto) contém a expressão "pelos seus totais", ou seja, pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.
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