Acerca do controle na Administração Pública Brasileira, ide...

CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

CF.88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

a)  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

b)  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

c) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

e)  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Correta, D

Complementando:

Espécies de Controle

1. quanto à extensão do controle:

CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração:

– exercido de forma integrada entre os Poderes;

– responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou:

– controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;

– sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo.

CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Dentro do MESMO poder = Controle INTERNO ainda que descentralizado.

Poderes DIFERENTE = Controle EXTERNO ainda que descentralizado.

Ano: 2013 Banca: CESPE 

O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela. ( CERTA).

a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

Errado: CF 88, Art. 71, Inciso II. Trata-se de Controle Externo e a questão pede especificamente Controle Interno.

b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Errado: CF 88, Art. 71, Inciso V. Trata-se de... idem a alternativa a).

c) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

Errado: CF 88, Art. 74, Parágrafo 1º § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Correta: CF 88, Art. 74, Inciso I. Literalidade da lei.

e) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da república.

Errado: Errado: CF 88, Art. 71, Inciso I. Trata-se de... idem a alternativa a).