Segundo a Lei Orgâ nica de Sã o Miguel do Oeste - SC, assi...

O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituı́do por pessoa da livre escolha do Prefeito.

O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos vedada a reeleiçã o para o perı́odo subsequente, e terá inı́cio em primeiro de agosto do ano seguinte ao de sua eleiçã o.

Ao Corpo de Bombeiros, além de realizar os serviços de prevençã o de sinistros, de combates à incêndios e de busca e salvamento de pessoas e bens, caberá analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndios em edificações e contra sinistros em á reas de risco, acompanhar e fiscalizar sua execuçã o e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei.

O mandato da Mesa diretora será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.