A publicidade de qualquer ato administrativo constitui um r...

O tema central desta questão é a publicidade como um princípio da administração pública, abordado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto nº 1.171 de 1994. A publicidade é essencial para garantir a transparência e a moralidade dos atos administrativos, assegurando que a sociedade tenha acesso às informações sobre as ações do governo.

A alternativa C - certo é a correta. Isto porque a publicidade é realmente um requisito de eficácia e de moralidade na administração pública. Isso significa que para um ato administrativo ser considerado válido e ético, ele deve ser publicizado, permitindo que a sociedade fiscalize e avalie as decisões e ações dos agentes públicos. A publicidade dos atos administrativos promove a confiança pública na administração e reforça o controle social.

Já a alternativa E - errado está incorreta porque nega a necessidade de publicidade para a eficácia e moralidade dos atos administrativos. Sem publicidade, não há como garantir que os atos da administração pública sejam conduzidos de maneira ética e transparente, abrindo espaço para abusos e corrupção.

Uma estratégia para interpretar questões como essa é sempre lembrar dos princípios fundamentais da administração pública, resumidos pela sigla LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Focar nesses princípios ajuda a identificar a essência da questão.

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