A publicidade de qualquer ato administrativo constitui um r...

Seção I

Das Regras Deontológicas

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Para mim, gabarito questionável. Há casos em que a publicidade não é possível, como em casos de sigilo. E, de fato, esses casos são considerados na redação do Decreto, mas isso foi cortado pela questão.

"qualquer" está errado, questão anulável

Esse "qualquer" é questionável.

Questão errada em função de qualquer ato administrativo, sem levar em consideração os atos que necessitam de sigilo, como por exemplo atos de investigação criminal anda não concluídos. No minimo deveria ter sido anulada.