Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de fo...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica |

Q2614411 Legislação Federal

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

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