Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa ...
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Q96738
Direito do Consumidor
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Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos
danos causados aos consumidores.
danos causados aos consumidores.
Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.
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