Compete à Delegacia Regional do Trabalho ̶ DRT, nos limites...

Alternativa correta: E - atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.

A questão aborda as atribuições das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) no Brasil, com foco específico nas competências que lhes são conferidas em relação à segurança e saúde no trabalho. Para resolvê-la, é necessário compreender a legislação brasileira sobre as prerrogativas das DRTs, mais especificamente as normativas do Ministério do Trabalho e Emprego.

A alternativa E é a correta, pois a DRT não tem competência para atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho. Essa função, geralmente, é atribuída a profissionais forenses ou a outros órgãos específicos designados para essas atividades.

Justificativa das alternativas incorretas:

A. Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho é uma competência típica da DRT, que tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas trabalhistas.

B. Imposição de penalidades por descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho também é uma atribuição da DRT, uma vez que este órgão atua na fiscalização e aplicação da legislação trabalhista.

C. Embargar obras ou interditar estabelecimentos é uma medida extrema que a DRT pode tomar para garantir a segurança dos trabalhadores, quando identifica condições de risco iminente.

D. A notificação das empresas para que eliminem ou neutralizem situações de insalubridade faz parte das ações de fiscalização e orientação da DRT, visando a proteção da saúde dos trabalhadores.

Conclusão: As alternativas de A a D descrevem atividades que estão dentro das competências da Delegacia Regional do Trabalho. A alternativa E é a única que descreve uma atividade que não se encaixa no escopo da DRT.

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De acordo com a NR 01 
O gabarito é a Letra "e" onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTE.

1.4.1 Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição:

a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.

GABARITO: E