Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.O...

Para resolver esta questão, é essencial compreender o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece em relação aos direitos dos consumidores e como eles se relacionam com outras normas, como tratados e convenções internacionais.

O tema central da questão é a interpretação do artigo 7º do CDC, que aborda a coexistência dos direitos previstos no CDC com outros direitos de origem internacional. A questão pergunta se os direitos do CDC excluem outros direitos de tratados ou convenções internacionais.

Alternativa Correta: E - errado

A alternativa correta é "E - errado". Isto porque o CDC, conforme o artigo 7º, não exclui outros direitos que sejam decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Pelo contrário, o CDC afirma que os direitos ali previstos cumulam-se com outros direitos, ampliando a proteção ao consumidor.

Portanto, a afirmação de que os direitos do CDC excluem outros direitos internacionais está incorreta. Os direitos do CDC são somados a esses outros, proporcionando uma proteção mais robusta para o consumidor.

Essa interpretação é fundamental para compreender como o CDC interage com normas de caráter internacional, algo importante para quem trabalha ou pretende trabalhar em áreas ligadas ao atendimento e aos direitos do consumidor.

Lembre-se, ao analisar questões desse tipo, busque identificar palavras-chave como "excluem" ou "cumulam-se", que são centrais para a compreensão do enunciado.

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CDC

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

LETRA E