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Q2308226
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2308226 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.


A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser respondida no prazo de até 20 dias corridos.

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