Considerando os temas Centralização e Descentralização da a...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Exata
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO
Prova:
Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |
Q3092305
Direito Administrativo
Considerando os temas Centralização e
Descentralização da atividade administrativa do
Estado, Administração Pública Direta e Indireta,
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista,
Organizações Sociais e Contratos de Gestão,
analise as seguintes afirmações, levando em
conta as normas vigentes e a doutrina
majoritária no Brasil:
I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).
III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.
IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).
III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.
IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
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