Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação ...

Gab. D

A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato. Devendo ser precedida de ampla defesa e contraditório.

Já a caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico. 

REVOGAÇÃO: Atos inconvenientes/inoportunos.

ANULAÇÃO: Atos ilegais.

CADUCIDADE: lei nova torna o ato ilegal.

CONTRAPOSIÇÃO: ato novo com efeito contrário ao ato anterior.

CASSAÇÃO: descumprimento de obrigação por parte do beneficiário do ato.

1. EXTINÇÃO NATURAL - O ato se desfaz em decorrência do seu mero cumprimento. Por exemplo,uma autorização para um show. Após a realização do evento, extingui-se o ato.

1. EXTINÇÃO SUBJETIVA - O próprio sujeito beneficiário do ato desaparece. Por exemplo, a carteira de motorista é extinta com a morte daquele que a possuir.

1. EXTINÇÃO OBJETIVA - o Objeto do ato desaparece. Por exemplo, acidente com um foodtruck,que tinha autorização para realizar suas atividades, em que se declarou perda total do veículo.

1. RENUNCIA - o beneficiário abre mão dos efeitos do ato .

1. CADUCIDADE - uma lei posterior torna o ato ilegal .

1. CONTRAPOSIÇÃO - Ocorre a edição de um ato posterior com efeitos contrários ao anterior.

1. CASSAÇÃO - Beneficiário do ato descumpre requisitos necessários a sua manutenção.

1. REVOGAÇÃO - Supressão de ato legal que se tornou inoportuno e inconveniente.

1. ANULAÇÃO - Anula-se os ato ilegais/inválido, com defeitos ou vícios.   ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.

Penso que as seguintes formas de extinção do ato administrativo podem gerar dúvida:

Cassação: há o descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato;

Caducidade: o ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. Ex.: Administração edita ato permitindo o uso da calçada em favor de determinado restaurante, porém nova legislação proíbe o uso privativo de calçadas por estabelecimentos comerciais.

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