A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores...
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Q3114529
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações
públicas federais.
Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir.
I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
III → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano.
Estão corretas
Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir.
I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
III → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano.
Estão corretas
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