A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviç...

dela podem constar apenas os nomes das autoridades responsáveis pelos atos e programas de governo, como Ministros, Secretários, Governadores, Prefeitos etc.

dela podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos, desde que estes não sejam candidatos a cargo eletivo no pleito seguinte.

dela não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.

dela podem constar símbolos ou imagens, desde que estejam vinculadas a um partido político legalmente autorizado a funcionar no país.

é livre a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que a propaganda tenha fim educativo, informativo ou de orientação social.