Acerca da licitação pública, não poderão disputá-la ou parti...

Tema Central da Questão: A questão aborda a inabilitação de participantes em licitações públicas segundo a Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta legislação define situações em que pessoas físicas ou jurídicas estão impedidas de participar de licitações e executar contratos com a administração pública.

Para resolver a questão, é necessário conhecer os artigos da lei que tratam das restrições para participação em licitações, especialmente sobre quem está impossibilitado de concorrer devido a conflitos de interesse ou sanções aplicadas.

Alternativa Correta: C - I, III, V e VI.

Justificativa:

I. O autor de projetos relacionados à licitação está impedido, conforme art. 9º, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Isso se dá para evitar conflitos de interesse.

II. A empresa responsável por projetos, ou ligada a quem os elaborou, somente está impedida se não houver exceção, como a ausência de responsabilidade técnica contínua no processo. A questão não deixa claro, mas está fora do contexto correto sem a menção a exceções.

III. A proibição de participar por sanções é direta, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que trata das penalidades que impedem a participação.

IV. A descrição sugere conflito de interesse, mas não é uma vedação expressa na forma da Lei atual sem observar detalhes e exceções expressas no edital.

V. Empresas coligadas ou controladoras concorrendo entre si são vedadas para evitar concentração de mercado, conforme art. 33 da Lei de Licitações e a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).

VI. Condenações judiciais definitivas por exploração de trabalho infantil ou escravo são impeditivas, segundo o art. 14 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando uma preocupação ética e social com o histórico das empresas.

Conclusão: As alternativas I, III, V e VI são as únicas que se alinham corretamente com as previsões legais expressas para impedimento em licitações públicas, justificando a Alternativa C como correta.

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Lei 14.133/2021

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Lei 14.133/21

Art. 14, Inc. I, II, III, IV, V, VI

Resumo

Não pode participar do processo licitatório ou da execução do seu objeto:

Pessoa ou empresa que elabora anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo. Se a pessoa que faz a elaboração dos projetos fizer parte da administração da empresa que faz os projetos, ou ainda, que seja acionista com mais de 5% de participação na empresa, também fica impedida de licitar. Se o representante da empresa tiver algum vínculo com o órgão gerenciador ou com o agente público que esta executando a licitação ou fiscalizando ou gerindo o contrato, sendo parente próximo, também fica impedido de licitar. Se tiver controle de várias empresas que estão participando da licitação, também fica impedido de licitar. se tiver sanções administrativas, também fica impedido. Se tiver sido condenado pela justiça do trabalho por emprego de criança, situação análoga a escravidão ou contração de adolescente fora do que prevê as leis trabalhistas, também fica impedido de licitar.

Não entendi como pode ser a resposta C, se todas as questões estão iguais à lei 14133, art. 14, I a VI.

Questão difícil, teria que estar na memoria esse art. 14 da 14133, visto que a lei é extensa.

O gabarito é letra C, não se pode considerar o inciso II da questão como correto, pois ali cita responsável administrativo, quando no art. 14, inciso II, da Lei 14.133/21, é responsável técnico!