Através de regulamento interno a empresa Glamour Indústria d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1978962 Direito do Trabalho
Através de regulamento interno a empresa Glamour Indústria de Confecções Ltda. assegurou a seus empregados, mediante adesão voluntária e em regime de coparticipação, um plano de saúde com cobertura assistencial ampla. Após cinco anos, a empresa institui novo regulamento interno que também, mediante adesão voluntária, assegura um plano de saúde, com cobertura assistencial menos ampla, mas integralmente custeado pela mesma. Considerando que Edilton, empregado da Glamour, havia aderido ao plano de saúde do primeiro regulamento, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST, 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ALTERNATIVA B) se ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior. 

PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA

SÚMULA nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT 

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

========================================================================================

Bons estudos pessoal.

SIGA @pefs_trt

O inciso I, da SUM 51 acima consolida o princípio da condição mais benéfica.  

marquei a C pq pensei que prevalecia a condição mais benéfica, pq houve prejuízo.

Não necessariamente houve prejuízo. No primeiro regulamento a cobertura era maior, mas tinha co-participação do funcionario! No novo regulamento, a cobertura é menor, mas o funcionário não contribui! Cabe ao funcionário decidir o que é melhor para ele!

Trata-se de direito disponível, não cabendo o principio da indisponibilidade (ou irrenunciabilidade), mas sim o da condição mais benéfica.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo