Julgue o item que se segue.Acesso à informação pública é o d...
Julgue o item que se segue.
Acesso à informação pública é o direito que todos têm de
solicitar e receber informações dos órgãos e entidades
públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após
a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.