Julgue o item que se segue.Acesso à informação pública é o d...

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Q2308244 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.


Acesso à informação pública é o direito que todos têm de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, sendo válido apenas para fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

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