De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tri...

A presente questão aborda tema extremamente controvertido na doutrina e na jurisprudência, qual seja, a responsabilidade civil do Estado derivada de atos omissivos.

A Banca considerou incorreta a assertiva, reputando, portanto, que a responsabilidade omissiva do Estado depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, não se tratando, pois, de responsabilidade objetiva, e sim subjetiva.

Embora se reconheça a existência de forte corrente doutrinária no sentido abraçado pela Banca, fato é que o STF, em recente julgado, firmou compreensão na linha oposta, vale dizer, no sentido de que a responsabilidade estatal, baseada na teoria do risco administrativo, é objetiva, seja em relação às condutas comissivas, seja no que pertine aos comportamentos omissivos.

A propósito, confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
(RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)

Ao reconhecer a aplicabilidade da teoria do risco administrativo, o STF afirma, por conseguinte, se tratar de responsabilidade objetiva, a abranger ambas as espécies de condutas (comissivas e omissivas). Ademais, cuida-se de decisão adotada pelo Plenário do Supremo, de sorte que representa, pois, o entendimento da Corte.

Refira-se, ainda, que a postura do STF conta com apoio de parcela relevante da doutrina, de que constitui exemplo Rafael Oliveira, in verbis:

"Entendemos ser objetiva a responsabilidade civil do Estado em virtude de suas omissões juridicamente relevantes, pois o art. 37, §6º, da CRFB e o art. 43 do CC, que consagram a teoria do risco administrativo, não fazem distinção entre ação e omissão estatal."

De tal maneira, mesmo reconhecendo que a posição externada pela Banca tem base doutrinária importante, mas por entender que se coloca, atualmente, em contrário ao entendimento do STF, tenho que o gabarito adotado não se mostra correto, porquanto a assertiva deveria ser tida como certa.


Gabarito do professor: CERTO

Gabarito oficial: ERRADO

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 764.