De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tri...

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Q1152913 Direito Administrativo

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado.


A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo  ou culpa. 

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