Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/201...

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Q961894

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Analista de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Arquiteto e Urbanista | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente Social | FAPEC - 2018 - UFMS - Contador | FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 1 | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Assuntos Educacionais | FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 2 | FAPEC - 2018 - UFMS - Odontólogo |

Q961894 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

aquele que, por culpa ou dolo, realizar ação que cause prejuízo à Administração Pública.

utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

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