Julgue o item que se segue.A Lei de Acesso à Informação gara...

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Q2308264 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.


A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, incluindo empresas estatais, autarquias e fundações públicas. 

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