A função social da propriedade é um dos princípios constitu...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087020 Direito Constitucional

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação inseriu, textualmente, uma previsão para que – pela via do tributo – seja onerado o cidadão que não der função social à sua propriedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

É facultado ao Estado, mediante decreto, aplicar alíquota progressiva de IPTU para o proprietário de imóvel urbano não edificado e não utilizado

É vedado ao Município, em razão da não utilização de um imóvel urbano, aplicar alíquota progressiva de IPTU

O Poder Público Municipal, mediante lei específca, pode instituir uma hipótese de IPTU com alíquota progressiva em razão da não utilização e não edifcação de imóvel urbano

A função social da propriedade deve ser observada apenas em imóveis rurais, não sendo aplicada, em matéria tributária, para os imóveis urbanos

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