A ocorrência de deficit frequente na atividade financeira do...

Item ERRADO

Pois, a CF/1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional. Mas contabilmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito que, pelo art. 3.º da Lei 4.320/1964, também devem constar do orçamento. 

Mesmo que a LOA ainda venha sendo aprovada com equilíbrio formal, isso não garante que durante a atividade financeira não existirá deficit, tampouco, este é um sinal inequívoco de que a LOA foi aprovada em desequilíbrio:

• Equilíbrio:

  • Não é mais uma norma constitucional, embora exista uma determinação na LRF para só gastar o que tiver de numerário.

  • Despesas e receitas, por costume, permanecem com equilíbrio formal no PLOA.

    • Na LOA pode ter R > D ou R < D (LOA desequilibrada), pela CF/88.

    • Equilíbrio formal: montantes iguais.

    • Equilíbrio material/real: equilíbrio das contas públicas.

    • Atualmente, a LOA é aprovada com o equilíbrio formal, porém isso não quer dizer que haja recursos próprios para cobrir os gastos, pois as operações de créditos (empréstimos) são contabilizadas como receitas, permitindo, assim, o equilíbrio formal.

    • O equilíbrio real/material é, de fato, o equilíbrio das contas públicas. Um dos principais temas da LRF. É a execução equilibrada do orçamento, sem a preocupação da publicação de montantes iguais de receitas e despesas.

O princípio do equilíbrio está consagrado no artigo quarto, inciso um, alínea a, da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Tal princípio estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista. A finalidade desse princípio é deter o crescimento econômico desordenado dos gastos governamentais e impedir o défict orçamentário.

Praticamente em todos os anos, esse princípio é apenas formalmente atendido nas LOA's, visto que o equilíbrio é mantido com as operações de crédito nelas contidas e autorizadas - que são na verdade empréstimos que escondem o défict existente.

Os déficits não são sempre um mal. De acordo com a teoria Keynesiana, a utilização de déficts orçamentários é recomendada para solucionar crises econômicas. Gastando mais, os Governos ajudam suas economias a superar a crise. Esse gasto excessivo (défict) é compensado posteriormente em momentos de crescimento econômico.

AFO - Augustinho Vicente Paludo

Sendo simples na resposta, basta raciocinar com os créditos adicionais extraordinários. Para eles não existem dotações orçamentárias, pois os mesmos só serão abertos para atender despesas imprevisíveis e urgentes. Toda vez que forem abertos (frise-se que estes não são submetidos à autorização prévia, tendo o seu processo de abertura acelerado) desiquilibrarão o orçamento, ocasionando um deficit temporário, que posteriormente será coberto. - Questão Errada -