As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação...

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Q1705164
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705164 Direito Constitucional
As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações tributárias a legislação elenca uma série de medidas que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a Constituição proíbe determinados tipos de pena em toda e qualquer situação. A partir de tais informações, tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa onde conste uma pena que não é vedada:
Alternativas

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.

2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º [...]

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

À luz do art. 5º, XLVII, da CF/88, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Portanto, a pena de suspensão de direitos não é vedada.

Resposta: Letra D.

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Comentários

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gaba D

Art. 5 - XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

pertencelemos!

GABARITO - D

Art 5º da CF/88 - XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Eu achei q a pena mais grave de todas fosse a de Banimento.segue...

GABARITO -D

Um mnemônico para memorizar: C.B.M P.F

VEDADAS >

Cruéis

Banimento

Morte * Salvo guerra Declarada *

Perpétuas

Forçados

Bons estudos!!

A questão simplesmente pediu um tipo que pena que NÃO É PROIBIDA.

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