Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, ...

Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a