A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ...

certo.

Lei 8112:

       Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

QUESTÃO CORRETA.

Não confundir Servidor Público com:

a) Empregado Público: ocupa emprego público, possuindo vínculo contratual (CLT).

b) Servidor Temporário: não ocupa cargo nem emprego público, pois apenas exerce uma função (agente honorífico). Exemplo: jurado, no tribunal do júri; mesário, no período das eleições.

Eu fico até com receio em uma questão fácil dessa.

Fico bem desconfiada do CESPE.

Questão correta, outra semelhante responde, vejam:

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor.

GABARITO: CERTA.

Previsto em lei!