No que se refere aos atributos dos atos administrativos, ana...

A alternativa correta é a B - V, V, F.

Vamos analisar cada afirmativa:

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

Essa afirmativa é Verdadeira. A imperatividade é um dos atributos dos atos administrativos, conferindo a eles o poder de impor obrigações ou restrições a terceiros, independentemente de sua concordância. É a capacidade do ato de ser imposto unilateralmente pela Administração Pública. Por exemplo, uma multa de trânsito é imposta ao cidadão sem a necessidade de seu consentimento.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Essa afirmativa é Verdadeira. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem precisar recorrer ao Judiciário, desde que haja previsão legal ou urgência que justifique tal ação. Um exemplo é a remoção de carros estacionados em locais proibidos.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Essa afirmativa é Falsa. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que indica que eles são considerados válidos e conformes à lei até prova em contrário. Não é necessário uma intervenção estatal para que um ato seja presumido legítimo; essa presunção é automática quando o ato é praticado.

Conclusão:

A correta compreensão dos atributos dos atos administrativos é essencial para resolver questões como esta. Os atributos como imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são fundamentais para entender o poder e os limites das ações administrativas. É importante lembrar que esses conceitos são amplamente discutidos na doutrina e encontram respaldo em decisões judiciais, ainda que não estejam expressamente descritos em legislações específicas.

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( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Falso, pois a própria autoexecutoriedade é um ato que não precisa de intervenção.

Bons estudos.

(F) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Explicação:

Presunção de Legitimidade:

Todo ato administrativo é automaticamente presumido legítimo até prova em contrário; não depende de outra intervenção estatal.

Portanto, não é necessária uma intervenção estatal extra para que um ato seja legal e presumido legítimo.

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atributos: (P-A-T-I)

P - presunção de legitimidade e veracidade: presumi-se que foram praticado em conformidade com a lei e que são verdadeiros. Está presente em todos os atos.

A - autoexecutoriedade: executar diretamente os atos administrativos, independentemente de ordem judicial. Não está presente em todos os atos

isso não quer dizer que o poder judiciário não poderá apreciar o ato, lembrem-se : Art.5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

T - tipicidade: exige-se que o ato administrativo esteja previsto em lei.

I - imperatividade: impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.  Não está presente em todos os atos administrativos, somente naqueles que imponham obrigações aos administrados.