No que se refere aos atributos dos atos administrativos, ana...
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Comentários
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( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Falso, pois a própria autoexecutoriedade é um ato que não precisa de intervenção.
Bons estudos.
(F) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Explicação:
Presunção de Legitimidade:
Todo ato administrativo é automaticamente presumido legítimo até prova em contrário; não depende de outra intervenção estatal.
Portanto, não é necessária uma intervenção estatal extra para que um ato seja legal e presumido legítimo.
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