Contrato Administrativo é o(um):

A questão demanda conhecimento acerca dos contratos administrativos, suas características e do regime jurídico desses contratos regulado pela Lei nº 8.666/1993.

Os contratos administrativos são os ajustes celebrados pela Administração Pública com particular ou com outro órgão ou entidade pública, regidos por normas de direito público, com a finalidade de atender a interesses públicos.

É importante não confundir os contratos administrativos com os contratos da Administração. Contratos da Administração é gênero que envolve todos os contratos em que o Poder Público é parte, inclusive contratos quase inteiramente regidos pelo direito privado. Contratos administrativos são espécie do gênero contrato da Administração que se caracterizam por serem regidos por regime jurídico de direito público e pelo fato de que, nos contratos administrativos, a Administração, por representar o interesse público, goza de algumas prerrogativas com relação aos particulares.

Assim, enquanto os contratos privados têm como característica a horizontalidade, isto é, a igualdade entre as partes, os contratos administrativos têm como característica a verticalidade, ou seja, uma prevalência da Administração Pública sobre o particular, na forma da lei.

Sobre o tema, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:

A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. públicos, segundo regime jurídico de direito público. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32º ed. Rio de Janeiro: Grupo Editorial Nacional e Editora Forense, 2019, 556) (Grifos no original.)

As normas gerais que regem os contratos administrativos estão previstas na Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei Federal nº 8.666/1993)

Os contratos administrativos são formais, isto é, devem seguir a forma prevista em lei e, em regra, são escritos. Determina o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 que “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento".

Os contratos administrativos sempre têm prazo determinado. De acordo com o artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, o prazo dos contratos deve corresponder à vigência do crédito orçamentário referente às despesas decorrentes do contrato. O prazo do contrato pode ser mais extenso ou prorrogado apenas nas hipóteses especificamente previstas em lei, mais especificamente, no artigo 57, incisos I a V, da Lei nº 8.666/1993. Nos termos do § 3º do artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

Analisaremos, a seguir, as alternativas da questão:

A)      ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo. 

Correta. Como vimos, contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com a finalidade de atender a interesses públicos.

B)      contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.

Incorreta. Nos contratos administrativos, prevalece a verticalidade e a Administração pública goza de prerrogativas em relação ao particular.

C)      contrato que admite forma verbal, exceto de pronta entrega e o pronto pagamento. 

Incorreta. De acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei de Licitações e Contratos Públicos “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento", podem, portanto, ser verbais contratos de pequenas compras e não de pronta entrega.

D)      contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.

Incorreta. É vedada a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado, nos termos do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.666/1993.

Resposta: A

GABARITO: letra A

O contrato administrativo é aquele firmado entre a Administração Pública e terceiros com o propósito de solucionar, ou melhor, solver as necessidades sendo observadas as normas de direito público. O contrato administrativo segundo Meirelles (2012), “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública”.

Ademais, o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Assim, todo contrato administrativo tem como características o formalismo exigido por lei, a consensualidade entre as partes, a bilateralidade, a posição de supremacia da administração pública em relação ao contratado e o fato de que o objeto do contrato deverá estar revestido de interesse público.

Fonte:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

GABARITO:A

 

O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União.

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. [GABARITO]

Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único).

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Malheiros Editores: São Paulo, 2004.

ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo. [Gabarito]

contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.

contrato que admite forma verbal , exceto de pronta entrega e o pronto pagamento.

contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.

contrato que não pode ser modificado unilateralmente.

Contrato verbal é possível, excepcionalmente para pequenas compras de pronto pagamento com valor não superior  a 5% da modalidade convite para compras, ou seja, até o montante atualmente de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Conforme parágrafo único do artigo 60 da lei 8666.93