Marque a alternativa correta.

 12.830/13

§ 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

. A nova Lei 12.830/13 dotou o Delegado de Polícia de poder geral de requisição, observando-se, contudo, o princípio da reserva de jurisdição. A referida lei também regular a remoção do delegado, exigindo, literalmente, ato fundamentado. Por fim, o indiciamento é privativo do delegado, mas a prisão captura (daquele que se encontra em situação de flagrante) pode ser feita por qualquer pessoa. O que é atribuição do delegado é a lavratura do auto de prisão em flagrante, que é ato diverso da captura. 

Indiciamento é ato privativo do Delegado de polícia.

ERRADA. Lei 12.830/13, Art. 2^o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 

B) Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade. ERRADO, PODE SER FEITA POR QUALQUER PESSOA O CASO DE FLAGRANTE DELITO.

C) O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.ERRADO, PRIVATIVO SOMENTE O DELEGADO.

D e E) O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição. ERRADO, o Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição, EMBORA NÃO SE ESTENDA para os temas protegidos pela reserva de jurisdição.