A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, d...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255025
Direito Constitucional
Texto associado
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.