À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Nos p...

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Q2502641 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.


Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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