À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Inter...

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Q2502645 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.


Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

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