Na Contabilidade Pública, os recolhimentos de valores anteri...

Gab. C

4.2.5. Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária

[..]

b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:

i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:

→ Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) [..]

→ Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros;

→ Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) [...]

→ Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade - os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei, têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição.

ii. Pagamento de restos a pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas extraorçamentárias.

MCASP 8ª Edição