A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios ge...
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Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Prova:
CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos |
Q459661
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso” compete ao(à)